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Tabela de Honorários Periciais da Classe Contábil

ASSOCIAÇÃO DOS PERITOS CONTADORES DO ESTADO DE MATO GROSSO – ASPERCON MT

RESOLUÇÃO nº 001/2017

Dispõe sobre a Tabela de Honorários Periciais da Classe Contábil

O Presidente da ASPERCON MT, no exercício de suas atribuições estatuárias, CONSIDERANDO, a importância de manter uma tabela referencial de honorários periciais para auxiliar os profissionais que atuam nas mais diversas áreas na fixação de honorários e evitar aviltamentos;

CONSIDERANDO, que a ASPERCON, como representante da categoria de Peritos Contadores no estado de Mato Grosso, tem interesse em estabelecer orientação dos valores dos honorários da classe.

RESOLVE:

Art. 1 º - Aprovar os valores da Tabela Referencial de Honorários Periciais em horas técnicas mínimas, para orientação de cobrança de honorários em perícias judiciais ou extrajudiciais, como segue:

Notas Explicativas:

I. Nos valores constantes na tabela de referência não estão inclusos os custos envolvendo viagens fora de comarca de origem do processo, sendo que, em caso de deslocamento para fora da comarca, tais ônus serão arcados pela parte solicitante dos serviços.

II. Ainda, não incluem despesas extras, tais como: análises laboratoriais e contratações de terceiros.

III. No caso do perito acrescentar os valores das despesas citadas em sua proposta, as mesmas deverão estar destacadas em item apartado e somadas aos valores dos honorários periciais propostos;

IV. Perito do Judicial não deve sujeitar-se em receber honorários no final do processo, quando da sentença, exceto na justiça do trabalho ou quando a parte responsável pelo adiantamento for beneficiada por justiça gratuita.

V. Os valores das horas técnicas indicadas nesta tabela são valores referências mínimos que poderão ser utilizados pelos peritos, não existindo valor máximo de hora técnica, sendo que o perito poderá majorar o valor da hora técnica dependendo da complexidade do caso.

Art. 2° - Para cálculo do valor total dos honorários, recomenda-se a utilização da tabela discriminan do os serviços e as horas técnicas gastas, conforme mode lo disponibilizado pela ASPERCON-MT em Anexo.

Art. 3° - As denúncias de aviltamento de honorários, por concorrência desleal ou por exercício ilegal da atividade serão encaminhadas para os conselhos regionais de classe e ao Conselho Fiscal daASPERCON MT, quando se tratar de perito associado, para as medidas legais pertinentes (fiscalização e instalação de processo ético, se for o caso).

Art. 4° - As orientações tecidas nesta resolução não suprimem ou sobrepõe as orientações do conselho de classe à qual o perito estiver vinculado, devendo o profissional cumprir integralmente e as determinações de seu conselho, quando o mesmo dispuser normas para elaboração de proposta de honorários.

Art. 5° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá-MT, 21 de fevereiro de 2017.

 

EDSON FRANCISCO PERUSSELI

PRESIDENTE ASPERCON MT